| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1962 |
| Date | 1962-12-03 |
| Ementa | REESTRUTURA A ESCALA DE PADRÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3636 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 365, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962. REESTRUTURA A ESCALA DE PADRÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–Fica reestruturada a escala de padrão de vencimentos do funcionalismo público de acordo com as especificações abaixo: PADRÃO: VENCIMENTOS: A CR$ 8.736,00 B CR$10.500,00 C CR$11.000,00 D CR$11.500,00 E CR$12.000,00 F CR$12.500,00 G CR$13.000,00 H CR$13.500,00 I CR$14.000,00 J CR$14.500,00 K CR$15.000,00 L CR$16.000,00 M CR$17.000,00 N CR$18.000,00 O CR$19.000,00 P CR$20.000,00 Q CR$21.000,00 R CR$23.000,00 S CR$25.000,00 T CR$27.000,00 U CR$30.000,00 V CR$32.000,00 Art.2º–Os cargos de auxiliares imediatos do Prefeito Municipal, criados pela lei Municipal nº 125, de 13/1/61, passam a denominar-se Chefe de Gabinete, Secretario Administrativo, Diretor da Fazenda e Diretor do D.V.O.P. e terão vencimentos de CR$34.000,00 acrescidas de gratificação de representação de CR$5.000,00 mensal. Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.963. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO MUNICIPAL ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA IRAM VITORIANO DE SOUZA SECRETARIO ADMINSTRATIVO TULIO SIQUEIRA FARINHA DIRETOR DO D.V.O.P.