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norma nº 364/1962

Tipo Lei
Número / Ano 364 / 1962
Date 1962-12-03
EmentaREVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 1.012/1982
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LEI Nº 364, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962.
* REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.012/1982* 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR 
A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANÁPOLIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei:
Art.1º–Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a, em colaboração 
com a União, o Estado e Particulares, promover a instituição de uma Fundação 
Educacional sob a denominação de “Fundação Educacional de Anápolis, entidade de 
direito privado, que terá por objeto instalar e manter estabelecimentos de ensino no 
Município,gratuito ou de remuneração módica, sem finalidade lucrativa, de acordo com 
as normas da C.A.F.E. – Comissão de Assistência às Fundações Educacionais, criada 
pelo Decreto nº 47.051, de 19 de outubro de 1.959.
Art.2º–Para atender à despesa com a dotação necessária de bens livres e 
capital bastante, imprescindível à vida da Fundação e independentemente do direto de 
desapropriação que é assegurado ao Executivo, fica criado o adicional de 3% ( três por 
cento) cobrável sobre os impostos municipais de transmissão Inter-Vivus e Territorial 
Rural, pelo prazo de cinco (cinco) anos a partir do próximo exercício.
§ 1º–A receita do adicional que se refere o presente artigo será recolhida em 
conta especial, sob código local, nos termos do § 2º, do artigo 2º, da codificação das 
normas financeiras para os municípios, aprovados pelo Decreto Federal 2.416 de 17 de 
janeiro de 1.940 e sob a denominação de “Fundo Educacional.”
§ 2º–A despesa orçamentária, à conta do Fundo Educacional”, contabilizar￾se à, como “Assistência Social”, em nome da Fundação Educacional de Anápolis.
Art.3º–Para os fins do artigo primeiro (1º) fica ainda, o Executivo 
autorizado a instituir, em favor do Fundação Educacional objeto do presente, a dotação 
constituída pelo prédio do Grupo Escolar Antensina Santana, localizado `Praça Santana, 
nesta cidade e pertencente ao Município, livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus 
Federal, Estadual e Municipal, para o efeito de que o mesmo imóvel passe a integrar o 
patrimônio da referida entidade.
Art.4º–Poderá ainda, o Executivo, colocar à disposição da Fundação 
Educacional, o número que julgar necessário, de professoras constantes do quadro fixo 
dos servidores do município, sempre que necessário e haja possibilidade, respeitando 
sempre o legal direito do educador.
Art.5º–Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 3 de dezembro de 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
 PREFEITO MUNICIPAL
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA
IRAM VITORIANO DE SOUZA
SECRETARIO ADMINSTRATIVO
TULIO SIQUEIRA FARINHA
DIRETOR DO D.V.O.P.

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