| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 1962 |
| Date | 1962-12-03 |
| Ementa | REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 1.012/1982 |
| native_id | 3637 |
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LEI Nº 364, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962. * REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.012/1982* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a, em colaboração com a União, o Estado e Particulares, promover a instituição de uma Fundação Educacional sob a denominação de “Fundação Educacional de Anápolis, entidade de direito privado, que terá por objeto instalar e manter estabelecimentos de ensino no Município,gratuito ou de remuneração módica, sem finalidade lucrativa, de acordo com as normas da C.A.F.E. – Comissão de Assistência às Fundações Educacionais, criada pelo Decreto nº 47.051, de 19 de outubro de 1.959. Art.2º–Para atender à despesa com a dotação necessária de bens livres e capital bastante, imprescindível à vida da Fundação e independentemente do direto de desapropriação que é assegurado ao Executivo, fica criado o adicional de 3% ( três por cento) cobrável sobre os impostos municipais de transmissão Inter-Vivus e Territorial Rural, pelo prazo de cinco (cinco) anos a partir do próximo exercício. § 1º–A receita do adicional que se refere o presente artigo será recolhida em conta especial, sob código local, nos termos do § 2º, do artigo 2º, da codificação das normas financeiras para os municípios, aprovados pelo Decreto Federal 2.416 de 17 de janeiro de 1.940 e sob a denominação de “Fundo Educacional.” § 2º–A despesa orçamentária, à conta do Fundo Educacional”, contabilizarse à, como “Assistência Social”, em nome da Fundação Educacional de Anápolis. Art.3º–Para os fins do artigo primeiro (1º) fica ainda, o Executivo autorizado a instituir, em favor do Fundação Educacional objeto do presente, a dotação constituída pelo prédio do Grupo Escolar Antensina Santana, localizado `Praça Santana, nesta cidade e pertencente ao Município, livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus Federal, Estadual e Municipal, para o efeito de que o mesmo imóvel passe a integrar o patrimônio da referida entidade. Art.4º–Poderá ainda, o Executivo, colocar à disposição da Fundação Educacional, o número que julgar necessário, de professoras constantes do quadro fixo dos servidores do município, sempre que necessário e haja possibilidade, respeitando sempre o legal direito do educador. Art.5º–Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 3 de dezembro de 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO MUNICIPAL ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA IRAM VITORIANO DE SOUZA SECRETARIO ADMINSTRATIVO TULIO SIQUEIRA FARINHA DIRETOR DO D.V.O.P.