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norma nº 362/1962

Tipo Lei
Número / Ano 362 / 1962
Date 1962-12-03
EmentaREVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 136/2006
native_id3639

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LEI Nº 362, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962.
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006* 
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei:
Art.1º–Fica a Tabela “A”, do Código Tributário do Município de Anápolis, 
acrescida das porcentagens que abaixo se especifica para efeito de cobrança do Imposto 
de Indústria e Profissões, calculadas sobre o movimento econômico anual:
De CR$2.000,00 a CR$10.000.000,00 – 0,1%
De CR$10.000.000,00 a CR$40.000.000,00 – 0,75%
De CR$40.000.000,00 acima – 0,050%
Parágrafo único- Para os profissionais liberais, fica estabelecida uma taxa
mínima de CR$4.000,00(quatro mil cruzeiros), quando a demonstração do seu 
movimento econômico a isso não corresponder, de acordo com a Tabela “A” do Código 
Tributário do Município de Anápolis.
Art.2º–A taxa de licença para abate de gado prevista pela Tabela “E”, item 
VIII do Código Tributário passará a ser cobrada nas seguintes bases:
Por cabeça de gado bovino ou vacum CR$200,00.
Por cabeça de animal de outras espécies CR$150,00.
Parágrafo único- Ficam os Frigoríficos, Charqueadas, Matadouros, 
Marchantes e todos aqueles ligados ao ramo, na obrigação de fazerem o recolhimento da 
taxa estabelecida pelo art. 2º desta lei, mensalmente, até o dia 5 (cinco) de cada mês, 
mediante relação de animais abatidos, em consonância com a Lei Federal que rege o 
assunto.
Art.3º–A taxa de renovação de licença para localização de estabelecimentos 
comerciais, industriais ou profissionais prevista pelo artigo 230 do Código Tributário 
Municipal, passara a ser cobrada na base de 0,8%- (zero vírgula oito por cento) sobre o 
valor venal do imóvel ou da parte ou peça do imóvel ocupada ou utilizada pelo 
estabelecimento, valor esse que será registrado no Cadastro Imobiliário.
Art.4º–Fica integralmente revogada a Lei nº 246, de 15/9/1961.
Art.5º–Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
 PREFEITO MUNICIPAL
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA
IRAM VITORIANO DE SOUZA
SECRETARIO ADMINSTRATIVO
 
TULIO SIQUEIRA FARINHA
DIRETOR DO D.V.O.P.

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