| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1962 |
| Date | 1962-12-03 |
| Ementa | REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 136/2006 |
| native_id | 3639 |
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LEI Nº 362, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962. *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006* INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–Fica a Tabela “A”, do Código Tributário do Município de Anápolis, acrescida das porcentagens que abaixo se especifica para efeito de cobrança do Imposto de Indústria e Profissões, calculadas sobre o movimento econômico anual: De CR$2.000,00 a CR$10.000.000,00 – 0,1% De CR$10.000.000,00 a CR$40.000.000,00 – 0,75% De CR$40.000.000,00 acima – 0,050% Parágrafo único- Para os profissionais liberais, fica estabelecida uma taxa mínima de CR$4.000,00(quatro mil cruzeiros), quando a demonstração do seu movimento econômico a isso não corresponder, de acordo com a Tabela “A” do Código Tributário do Município de Anápolis. Art.2º–A taxa de licença para abate de gado prevista pela Tabela “E”, item VIII do Código Tributário passará a ser cobrada nas seguintes bases: Por cabeça de gado bovino ou vacum CR$200,00. Por cabeça de animal de outras espécies CR$150,00. Parágrafo único- Ficam os Frigoríficos, Charqueadas, Matadouros, Marchantes e todos aqueles ligados ao ramo, na obrigação de fazerem o recolhimento da taxa estabelecida pelo art. 2º desta lei, mensalmente, até o dia 5 (cinco) de cada mês, mediante relação de animais abatidos, em consonância com a Lei Federal que rege o assunto. Art.3º–A taxa de renovação de licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais prevista pelo artigo 230 do Código Tributário Municipal, passara a ser cobrada na base de 0,8%- (zero vírgula oito por cento) sobre o valor venal do imóvel ou da parte ou peça do imóvel ocupada ou utilizada pelo estabelecimento, valor esse que será registrado no Cadastro Imobiliário. Art.4º–Fica integralmente revogada a Lei nº 246, de 15/9/1961. Art.5º–Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO MUNICIPAL ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA IRAM VITORIANO DE SOUZA SECRETARIO ADMINSTRATIVO TULIO SIQUEIRA FARINHA DIRETOR DO D.V.O.P.