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norma nº 359/1962

Tipo Lei
Número / Ano 359 / 1962
Date 1962-11-23
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À SRA. TEREZINHA PEREIRA MARTINS.
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LEI Nº 359, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO 
CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À SRA. TEREZINHA 
PEREIRA MARTINS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei:
 
Art.1º–Fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer doação de uma área de
terreno à sra. Terezinha Pereira Martins, no Cemitério São Miguel desta cidade, 
localizada na quadra de nº 14 e registrada sob o nº 4.866 e onde se encontram os restos 
mortais de sua filha,Selma Oliveira Martins, outorgando-lhe a competente escritura de 
perpetuidade. 
 
Art.2º–Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1962.
 
 
 JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
 PREFEITO MUNICIPAL
 
 ILION FLEURY
 DIRETOR DA FAZENDA
 
 IRAM VITORIANO DE SOUZA
 SECRETARIO ADMINSTRATIVO 
 

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