| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 1962 |
| Date | 1962-11-23 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À SRA. TEREZINHA PEREIRA MARTINS. |
| native_id | 3642 |
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LEI Nº 359, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À SRA. TEREZINHA PEREIRA MARTINS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–Fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer doação de uma área de terreno à sra. Terezinha Pereira Martins, no Cemitério São Miguel desta cidade, localizada na quadra de nº 14 e registrada sob o nº 4.866 e onde se encontram os restos mortais de sua filha,Selma Oliveira Martins, outorgando-lhe a competente escritura de perpetuidade. Art.2º–Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO MUNICIPAL ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA IRAM VITORIANO DE SOUZA SECRETARIO ADMINSTRATIVO