| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 1962 |
| Date | 1962-11-07 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO À PESSOA QUE MENCIONA |
| native_id | 3645 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 356, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1962. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO À PESSOA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–A viúva Maria Mariana de Almeida fica concedida isenção de pagamento de impostos municipais que incidem sobre uma casinha de sua propriedade, constante de 3 (três) cômodos, situada na rua Firmo de Velasco, trecho entre as ruas Barão de Cotegipe e Senador Sócrates Diniz. Art.2º– A isenção a que alude o artigo anterior, prevalecerá apenas para o corrente exercício. Art.2º– Revogadas as disposições em contrário,a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 7 DE NOVEMBRO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO MUNICIPAL ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA IRAM VITORIANO DE SOUZA SECRETARIO ADMINSTRATIVO