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norma nº 352/1962

Tipo Lei
Número / Ano 352 / 1962
Date 1962-10-31
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À PESSOA QUE MENCIONA.
native_id3649

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 352, DE 31 DE OUTUBRO DE 1962.
 
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
À PESSOA QUE MENCIONAL.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei:
 
Art.1º–Fica concedida ao Sr. João Vicente dos Reis, isenção dos impostos
municipais, referentes à sua casa residencial, situada à Vila Santa Maria. 
 
Art.2º–Esta isenção se refere aos impostos do corrente exercício. 
 
Art.3º–Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 31 DE OUTUBRO DE 1962.
 
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 
IRAM VITORIANO DE SOUZA
SECRETARIO ADMINSTRATIVO 
 

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