| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1962 |
| Date | 1962-10-31 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À PESSOA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3649 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 352, DE 31 DE OUTUBRO DE 1962. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À PESSOA QUE MENCIONAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–Fica concedida ao Sr. João Vicente dos Reis, isenção dos impostos municipais, referentes à sua casa residencial, situada à Vila Santa Maria. Art.2º–Esta isenção se refere aos impostos do corrente exercício. Art.3º–Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 31 DE OUTUBRO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO MUNICIPAL ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA IRAM VITORIANO DE SOUZA SECRETARIO ADMINSTRATIVO