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norma nº 350/1962

Tipo Lei
Número / Ano 350 / 1962
Date 1962-10-31
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVUS” AOS BENEFICIADOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 350, DE 31 DE OUTUBRO DE 1962.
 
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE 
TRANSMISSÃO “INTER-VIVUS” AOS 
BENEFICIADOS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei:
Art.1º–Fica isento de pagamentos das taxas de transmissão “Inter-Vivus” 
aos segurados de todos os institutos de aposentadoria que tiverem financiamentos para 
casa própria. 
Art.2º–Referida isenção será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do 
imóvel. 
 
Art.3º–Esses benefícios serão extensivos aos financiados da Caixa 
Econômica, funcionários municipais e estaduais. 
 
Art.4º–Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 31 DE OUTUBRO DE 1962.
 
 
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 ILION FLEURY
 DIRETOR DA FAZENDA 
 
 IRAM VITORIANO DE SOUZA
 SECRETARIO ADMINSTRATIVO 
 

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