| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 1962 |
| Date | 1962-10-31 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVUS” AOS BENEFICIADOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3651 |
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LEI Nº 350, DE 31 DE OUTUBRO DE 1962. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVUS” AOS BENEFICIADOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–Fica isento de pagamentos das taxas de transmissão “Inter-Vivus” aos segurados de todos os institutos de aposentadoria que tiverem financiamentos para casa própria. Art.2º–Referida isenção será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imóvel. Art.3º–Esses benefícios serão extensivos aos financiados da Caixa Econômica, funcionários municipais e estaduais. Art.4º–Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 31 DE OUTUBRO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO MUNICIPAL ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA IRAM VITORIANO DE SOUZA SECRETARIO ADMINSTRATIVO