br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 345/1962

Tipo Lei
Número / Ano 345 / 1962
Date 1962-10-30
EmentaCRIA MAIOR NÚMERO DE GRUPOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id3656

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 345, DE 30 DE OUTUBRO DE 1962.
 
CRIA MAIOR NÚMERO DE GRUPOS ESCOLARES 
NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei:
 
Art.1º–Ficam criados 5 (cinco) grupos municipais com o fim de atender o 
grande número de crianças que se acham sem estudos. 
 
Art.2º–Para fazer face às despesas de construção dos referidos grupos, fica 
o Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão dos fundos da Assistência Social e dos 
excessos de arrecadação de impostos e dos impostos inter-vivus. 
 
Art.3º–Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 30 DE OUTUBRO DE 1962.
 
 
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL 
 
ILION FLEURY
 DIRETOR DA FAZENDA 
 
 IRAM VITORIANO DE SOUZA
 SECRETARIO ADMINSTRATIVO 
 
 TULIO SIQUEIRA FARINHA
 DIRETOR DO D.V.O.P.

open original →