| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 1962 |
| Date | 1962-10-30 |
| Ementa | CRIA MAIOR NÚMERO DE GRUPOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
| native_id | 3656 |
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LEI Nº 345, DE 30 DE OUTUBRO DE 1962. CRIA MAIOR NÚMERO DE GRUPOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–Ficam criados 5 (cinco) grupos municipais com o fim de atender o grande número de crianças que se acham sem estudos. Art.2º–Para fazer face às despesas de construção dos referidos grupos, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão dos fundos da Assistência Social e dos excessos de arrecadação de impostos e dos impostos inter-vivus. Art.3º–Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 30 DE OUTUBRO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO MUNICIPAL ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA IRAM VITORIANO DE SOUZA SECRETARIO ADMINSTRATIVO TULIO SIQUEIRA FARINHA DIRETOR DO D.V.O.P.