| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 1962 |
| Date | 1962-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CONJUNTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA O PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3658 |
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LEI Nº 343, DE 30 DE OUTUBRO DE 1962. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CONJUNTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA O PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir (1) um conjunto de instalações sanitárias, destinadas ao público desta cidade. Art.2º–O local deverá ser escolhido pelo Exmo.Sr.Prefeito Municipal, no ponto mais central da cidade. Art.3º–A construção poderá ser feita na espécie de um obelisco, comemorativo da atual administração, devendo ter uma placa com o nome do atual Prefeito e dos Vereadores que compõem a atual Câmara Municipal. Art.4º–Para fazer face às despesas desta obra, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial te a importância de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), utilizando-se dos recursos disponíveis da sobra de arrecadação. Art.5º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 30 DE OUTUBRO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO MUNICIPAL ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA IRAM VITORIANO DE SOUZA SECRETARIO ADMINSTRATIVO TULIO SIQUEIRA FARINHA DIRETOR DO D.V.O.P.