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norma nº 343/1962

Tipo Lei
Número / Ano 343 / 1962
Date 1962-10-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CONJUNTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA O PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 343, DE 30 DE OUTUBRO DE 1962.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM 
CONJUNTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA O 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei:
 
Art.1º–Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir (1) um conjunto 
de instalações sanitárias, destinadas ao público desta cidade. 
 
Art.2º–O local deverá ser escolhido pelo Exmo.Sr.Prefeito Municipal, no 
ponto mais central da cidade. 
 
Art.3º–A construção poderá ser feita na espécie de um obelisco, 
comemorativo da atual administração, devendo ter uma placa com o nome do atual 
Prefeito e dos Vereadores que compõem a atual Câmara Municipal. 
Art.4º–Para fazer face às despesas desta obra, fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir um crédito especial te a importância de CR$ 500.000,00 (quinhentos 
mil cruzeiros), utilizando-se dos recursos disponíveis da sobra de arrecadação. 
 
Art.5º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 30 DE OUTUBRO DE 1962.
 
 
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
 ILION FLEURY
 DIRETOR DA FAZENDA 
 
 IRAM VITORIANO DE SOUZA
 SECRETARIO ADMINSTRATIVO 
 
 TULIO SIQUEIRA FARINHA
 DIRETOR DO D.V.O.P.

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