| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 1962 |
| Date | 1962-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS EM UM ÓRGÃO DE NATUREZA AUTÁRQUICA, DENOMINADO SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 342, DE 25 DE SETEMBRO DE 1962. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS EM UM ÓRGÃO DE NATUREZA AUTÁRQUICA, DENOMINADO SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o serviço de água e esgoto sanitário, do Departamento de Viação e Obras Públicas, em um órgão de natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público, com sede e foro em Anápolis, com jurisdição em todo o seu Município, denominado: “Superintendência Municipal de Saneamento”. Art.2º–Compete à Superintendência Municipal de Saneamento, diretamente ou por meio de convênios ou contratos: a)–orientar, superintender, planejar, estudar, projetar, executar, fiscalizar e controlar os empreendimentos ou assuntos relativos à construção, conservação, modificação, operação e exploração de obras hidráulicas e saneamento rural e urbano, compreendendo fundamentalmente: drenagem, abastecimento de água, esgotos pluviais e sanitários; b) – tornar efetivos, no Município de Anápolis, os dispositivos legais de defesas contra a poluição de cursos de água; c) –colegir elementos informativos e dados estatísticos de interesse para projeto, construção, operação, manutenção e custeio dos serviços de águas e esgotos e de saneamento; d) – exercer quaisquer outras atividades compatíveis com leis gerais e especiais tendentes ao aperfeiçoamento da operação e manutenção dos seus serviços e ao desenvolvimento do saneamento urbano e rural do Município; e) – lançar, fiscalizar e arrecadas as taxas dos serviços de águas e esgotos e de consumo de água, obedecidas as normas legais; f) – promover as desapropriações por utilidade pública ou interesse social dos imóveis e benfeitorias necessários à execução dos serviços e obras a seu cargo; g) – promover a aquisição de bens móveis e imóveis necessários ao seu patrimônio e alienar, na forma da lei, os bens da mesma natureza que se tornarem, desnecessários às suas atividades; h) – promover ao levantamento cadastral das propriedades beneficiadas ou a beneficiar-se pela execução de serviços ou obras a seu cargo, visando a contribuição de melhoria e a instituição de taxas por serviços prestados; i) – promover medidas legais e administrativas no sentido de atualizar a valorização das terras recuperadas pela execução de serviços ou obras de sua competência; Art.3º–A Superintendência Municipal de Saneamento, compreende: Diretor Geral a) Divisão de administração. b) Divisão de água e esgotos de Anápolis c) Divisão de estudos e projetos d) Divisão de obras § 1º - Ao Diretor Geral, compete, especialmente: a) dirigir todos os serviços da S.M.S. b) dirigir e fiscalizar a execução dos planos, orçamentos e programas de trabalho; c) movimentar as contas, ordenar pagamentos e autorizar suprimentos e adiantamentos regularmente processados,atendida a legislação vigente; d) autorizar a aquisição de materiais e equipamentos; e) representar a S.M.S; ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por si e pelos procuradores da autarquia ou delegados expressamente designadas; f) aprovar as concorrências e assinar os contratos para adjudicação de serviços e obras e para aquisição demateriais e equipamentos, obedecidas as normas em vigor; g) admitir e dispensar o pessoal da S.M.S., na forma de legislação vigente; h) instaurar processo administrativo, aplicar penalidades, inclusive demissão, propôs administrativa do pessoal da S.M.S., i) elaborar e submeter ao Prefeito Municipal; 1-o quadro de funcionários e as tabelas de pessoal temporário e de obras; 2- os planos, orçamentos e programas de trabalho, acompanhados de previsão orçamentária; 3- relatório anual das atividades. j) apresentar à Câmara Municipal de Anápolis, digo de Vereadores, por intermédio do Prefeito Municipal: 1-os balancetes mensais até o último dia do mês subseqüente ao que correspondem; 2- os demonstrativos da execução orçamentárias; 3-A prestação de contas anual, acompanhada de relatório; k) entender-se ou corresponder-se com autoridades oficiais ou privadas sobre assuntos de interesse da S.M.S., obedecida a legislação em vigor; § 2º. As atribuições dos demais órgãos executivos e, bem assim, as de seus dirigentes, serão fixadas em Regime Interno da S.M.S. Art.4º–O cargo de Diretor-Geral da S.M.S., será provido por pessoa de notória capacidade e idoneidade, pelo Sr. Prefeito Municipal, VETADO. Parágrafo único- os cargos dos demais dirigentes e dos órgãos executivos serão também providos pelo Prefeito Municipal, mediante proposta do Diretor Geral. Art.5º-São receitas da Superintendência Municipal de Saneamento: 1º- 0 produto da arrecadação das taxas de água e esgoto, tarifa de consumo de água, instalação e alugueis de hidrômetros, serviços feitos, por conta de terceiros como as referentes a prolongamentos de redes e ligações prediais, aplicações de multas e o produto de qualquer remuneração oriunda dos serviços a cargo da Superintendência; 2º - As dotações Orçamentárias Municipais; 3º - As dotações de créditos especiais; 4º- O produto de contribuições de melhoria que recaírem sobre as propriedades beneficiadas pelas obras de saneamento urbano; 5º - O produto de juros de depósitos bancários de quantias pertencentes à Superintendência; 6º - O produto de alugueis de bens patrimoniais da Superintendência; 7º -O produto de venda de matérias inservíveis ou de alienação de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviços; 8º -O produto de cauções ou depósitos que reverterem aos cofres da Superintendência, por inadimplemento contratual; 9º - Legados, donativos e outras rendas que por sua natureza, devam competir à Superintendência; 10º - O produto de multas aplicadas a contratantes de obras ou fornecedores de materiais e equipamentos; 11º - Outros recursos eventualmente destinados pelo Governo Federal e pelo Governo estadual; 12º - A contribuição de melhoria corresponde à valorização de imóveis em conseqüência de serviços e obras executadas pela S.M.S.; Art.6º- A contribuição de melhoria corresponderá à valorização de metro quadrado de cada imóvel beneficiado pelos serviços ou obras realizadas pela S.M.S. e será calculada em função do custo global do serviço ou obra, não podendo exceder a esse custo. §1º- A S.M.S efetuará a cálculo da contribuição e notificará o proprietário do imóvel beneficiado sobre os respectivos valores unitário e global, mencionado na notificação, a forma de recolhimento e os períodos correspondentes. §2º- O proprietário do imóvel atingido pela contribuição poderá recorrer dos valores fixados pela S.M.S, ao Prefeito Municipal no prazo de trinta ( 30) dias contados do recebimento da notificação referida no parágrafo anterior, cabendo ao Prefeito decidir de recurso à vista de prévio parecer de comissão de técnicos especializados em avaliação de imóveis, em número de três, por ele designada no ato do recebimento do recurso. §3º- Decorridos (60) dias do prazo fixado para o recolhimento da contribuição ou 30 (trinta) dias da decisão do Prefeito Municipal, o recurso interposto, a S.M.S, notificará o proprietário do imóvel, dando-lhe prazo certo e improrrogável para o recolhimento, sob pena de cobrança executiva, a qual será promovida se essa notificação for desatendida. §4º - A contribuição somente será cobrada pela S.M.S após a conclusão total e a inauguração oficial do serviço ou obra que a motivem e o pagamento será efetuado em parcelas, mensalmente, até dois anos da data da conclusão do serviço ou obra. Art.7º- A Superintendência Municipal de Saneamento – S.M.S., poderá realizar com seus próprios recursos financeiros, operações de crédito, tais como empréstimos e financiamentos de qualquer natureza com instituições de crédito do pais. Parágrafo Único- O produto das operações de crédito só poderá ser aplicada na construção de novos serviços de água potável de esgotos sanitários, na ampliação dos serviços existentes e com a construção de Galerias de Águas Pluviais. Art.8º-Constituem patrimônio da Superintendência Municipal de Saneamento, todos os bens moveis, imóveis, semoventes, títulos e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos serviços de água e esgoto, do Departamento da Viação e Obras Públicas. Art.9º-O balanço da Superintendência Municipal de Saneamento, acompanhado de relatório e prestação de contas, será enviado à Câmara Municipal, para sua apreciação e julgamento anualmente. Art.10º- As disposições complementares desta lei, serão objetos de Decreto do Poder Executivo. Art.11º - Ficam assegurados aos atuais funcionários do Serviço de Água e Esgoto, todos os direitos adquiridos na função pública municipal, bem como os direitos e vantagens estabelecidas pela Lei nº 1.711, de 28/10/1952. Art.12º –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 25 DE SETEMBRO DE 1962. JOAO FURTADO DE MENÇONÇA PRESIDENTE DA CAMARA TULIO SIQUEIRA FARINHA DIRETOR DO D.V.O.P. IRAM VITORIANO DE SOUZA SECRETARIO ADMINSTRATIVO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA