| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 1962 |
| Date | 1962-09-17 |
| Ementa | PROMULGA A LEI Nº 30/62, DE 12 DE ABRIL DE 1962. |
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LEI Nº 340, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962. PROMULGA A LEI Nº 30/62, DE 12 DE ABRIL DE 1962. O Vereador João Furtado de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e da forma prevista no parágrafo segundo (2º) do artigo 2º, da lei nº 190, de 19/10/48, adicional à lei Orgânica dos Municípios, Promulga a seguinte Lei: Lei nº30/62, de 12 de abril de 1962. “Concede isenção de impostos e taxas municipais à pessoa que menciona.” O Vereador João F. de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, DECRETOU: Art.1º–Fica concedido a isenção de impostos e taxas municipais ao Sr. José Inácio de Freitas, referente à sua casinha de residência, sita à Av. Tiradentes, nº 844, nesta cidade. Art.2º–A isenção concedida retroagirá ao exercício de 1962. Art.3º–Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, EM 12 DE ABRIL DE 1962. JOAO FURTADO DE MENÇONÇA PRESIDENTE DA CAMARA EDWIGES SOARES 1º SECRETARIO