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norma nº 339/1962

Tipo Lei
Número / Ano 339 / 1962
Date 1962-09-17
EmentaPROMULGA A LEI Nº 29/62, DE 12 DE ABRIL DE 1962.
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LEI Nº 339, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962.
PROMULGA A LEI Nº 29/62, DE 12 DE 
ABRIL DE 1962.
O Vereador João Furtado de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal de 
Anápolis, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e da forma prevista no 
parágrafo segundo (2º) do artigo 2º, da lei nº 190, de 19/10/48, adicional à lei Orgânica 
dos Municípios, 
Promulga a seguinte Lei:
Lei nº 29/62, de 12 de abril de 1962.
“Concede isenção de impostos e taxas municipais à pessoa que menciona 
e dá outras providências.”
O Vereador João F. de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal de 
Anápolis, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara,
DECRETOU:
Art.1º–Fica concedida ao cidadão Herman Frank, isenção de impostos e 
taxas municipais, referente a uma pequena casa de propriedade, sita à rua Guimarães 
natal, nº 800. 
Art.2º–A isenção concedida retroagirá ao exercício de 1961 e permanecerá
no exercício de 1962.
Art.3º–Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, EM 12 DE ABRIL DE 1962.
JOAO FURTADO DE MENÇONÇA
PRESIDENTE DA CAMARA 
EDWIGES SOARES
1º SECRETARIO 

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