| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 1962 |
| Date | 1962-09-17 |
| Ementa | PROMULGA A LEI Nº 29/62, DE 12 DE ABRIL DE 1962. |
| native_id | 3662 |
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LEI Nº 339, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962. PROMULGA A LEI Nº 29/62, DE 12 DE ABRIL DE 1962. O Vereador João Furtado de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e da forma prevista no parágrafo segundo (2º) do artigo 2º, da lei nº 190, de 19/10/48, adicional à lei Orgânica dos Municípios, Promulga a seguinte Lei: Lei nº 29/62, de 12 de abril de 1962. “Concede isenção de impostos e taxas municipais à pessoa que menciona e dá outras providências.” O Vereador João F. de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara, DECRETOU: Art.1º–Fica concedida ao cidadão Herman Frank, isenção de impostos e taxas municipais, referente a uma pequena casa de propriedade, sita à rua Guimarães natal, nº 800. Art.2º–A isenção concedida retroagirá ao exercício de 1961 e permanecerá no exercício de 1962. Art.3º–Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, EM 12 DE ABRIL DE 1962. JOAO FURTADO DE MENÇONÇA PRESIDENTE DA CAMARA EDWIGES SOARES 1º SECRETARIO