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norma nº 338/1962

Tipo Lei
Número / Ano 338 / 1962
Date 1962-08-17
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO ORDINÁRIA ANUAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAPELINHA, COM SEDE NO ARRAIAL DE CAPELINHA, DISTRITO-SEDE DE ANÁPOLIS.
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LEI Nº 338, DE 17 DE AGOSTO DE 1962.
CONCEDE SUBVENÇÃO ORDINÁRIA ANUAL À 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAPELINHA, 
COM SEDE NO ARRAIAL DE CAPELINHA, 
DISTRITO-SEDE DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º–Fica concedida à Associação Beneficente de Capelinha, com sede no 
arraial de Capelinha, distrito-sede deste município, uma subvenção ordinária de sessenta 
mil cruzeiros (CR$60.000,00), destinada às suas obras sociais, todas em regime de 
gratuidade; sepultamento no cemitério do povoado,; fornecimento de merenda e 
material escolar, uniforme e calçados às crianças do Grupo Escolar local; assistência 
médica; farmacêutica e dentária à pobreza do arraial e cercarias; aquisição de gêneros 
alimentícios e roupas para o natal dos pobres, manutenção de escola de corte e costura. 
Art.2º–As despesas com a desapropriação ficam ao cargo do Sr. Prefeito, 
que,posteriormente pedira abertura do crédito necessário para fazer face ao 
cumprimento do artigo primeiro acima referido. 
Art.3º–A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 17 DE AGOSTO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO
EURIPEDES B. JUNQUEIRA
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA

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