| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 1962 |
| Date | 1962-08-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO ORDINÁRIA ANUAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAPELINHA, COM SEDE NO ARRAIAL DE CAPELINHA, DISTRITO-SEDE DE ANÁPOLIS. |
| native_id | 3663 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 338, DE 17 DE AGOSTO DE 1962. CONCEDE SUBVENÇÃO ORDINÁRIA ANUAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAPELINHA, COM SEDE NO ARRAIAL DE CAPELINHA, DISTRITO-SEDE DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º–Fica concedida à Associação Beneficente de Capelinha, com sede no arraial de Capelinha, distrito-sede deste município, uma subvenção ordinária de sessenta mil cruzeiros (CR$60.000,00), destinada às suas obras sociais, todas em regime de gratuidade; sepultamento no cemitério do povoado,; fornecimento de merenda e material escolar, uniforme e calçados às crianças do Grupo Escolar local; assistência médica; farmacêutica e dentária à pobreza do arraial e cercarias; aquisição de gêneros alimentícios e roupas para o natal dos pobres, manutenção de escola de corte e costura. Art.2º–As despesas com a desapropriação ficam ao cargo do Sr. Prefeito, que,posteriormente pedira abertura do crédito necessário para fazer face ao cumprimento do artigo primeiro acima referido. Art.3º–A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 17 DE AGOSTO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO EURIPEDES B. JUNQUEIRA SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA