br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 337/1962

Tipo Lei
Número / Ano 337 / 1962
Date 1962-08-17
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NA RUA JUSCELINO KUBITSCHEK.
native_id3664

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 337, DE 17 DE AGOSTO DE 1962.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DESAPROPRIAR 
UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NA RUA JUSCELINO 
KUBITSCHEK.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º–Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a desapropriar uma área de 
terra situada na Rua Juscelino Kubitschek ,de propriedade do Dr. Jose Couto Dafico 
para conclusão da abertura da referida rua. 
Art.2º–As despesas com a desapropriação ficam ao cargo do Sr. Prefeito, 
que,posteriormente pedira abertura do crédito necessário para fazer face ao 
cumprimento do artigo primeiro acima referido. 
Art.3º–Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em 
vigor, após a sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 17 DE AGOSTO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO
EURIPEDES B. JUNQUEIRA
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA

open original →