| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1962 |
| Date | 1962-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NA RUA JUSCELINO KUBITSCHEK. |
| native_id | 3664 |
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LEI Nº 337, DE 17 DE AGOSTO DE 1962. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NA RUA JUSCELINO KUBITSCHEK. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º–Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a desapropriar uma área de terra situada na Rua Juscelino Kubitschek ,de propriedade do Dr. Jose Couto Dafico para conclusão da abertura da referida rua. Art.2º–As despesas com a desapropriação ficam ao cargo do Sr. Prefeito, que,posteriormente pedira abertura do crédito necessário para fazer face ao cumprimento do artigo primeiro acima referido. Art.3º–Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor, após a sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 17 DE AGOSTO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO EURIPEDES B. JUNQUEIRA SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA