| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 1962 |
| Date | 1962-08-16 |
| Ementa | CONCEDE PERDÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 335, DE 16 DE AGOSTO DE 1962. CONCEDE PERDÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º–Fica concedida isenção de impostos e taxas municipais à sr. Maria Rodrigues municipais à Tubertino de Morais Bueno, por seu pequeno estabelecimento comercial, sito no distrito de Souzânia, cujo cópia tal não atinge trinta mil cruzeiros, para o corrente ano de 1962. Parágrafo único–Fica perdoado o benefício dos impostos que se acham em dívida ativa, referentes ao ano de 1961. Art.2º–Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE AGOSTO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO EURIPEDES B. JUNQUEIRA SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA