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norma nº 335/1962

Tipo Lei
Número / Ano 335 / 1962
Date 1962-08-16
EmentaCONCEDE PERDÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 335, DE 16 DE AGOSTO DE 1962.
CONCEDE PERDÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º–Fica concedida isenção de impostos e taxas municipais à sr. Maria
Rodrigues municipais à Tubertino de Morais Bueno, por seu pequeno estabelecimento 
comercial, sito no distrito de Souzânia, cujo cópia tal não atinge trinta mil cruzeiros, 
para o corrente ano de 1962. 
Parágrafo único–Fica perdoado o benefício dos impostos que se acham em 
dívida ativa, referentes ao ano de 1961. 
Art.2º–Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE AGOSTO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO
EURIPEDES B. JUNQUEIRA
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA

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