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norma nº 334/1962

Tipo Lei
Número / Ano 334 / 1962
Date 1962-08-16
EmentaCONCEDE PERDÃO DE IMPOSTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 334, DE 16 DE AGOSTO DE 1962.
CONCEDE PERDÃO DE IMPOSTOS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º–Fica concedida isenção de impostos municipais à Tubertino de 
Morais Bueno, por seu pequeno estabelecimento comercial, sito no distrito de Souzânia, 
cuja cópia tal não atinge trinta mil cruzeiros, para o corrente ano de 1962. 
Parágrafo único – Fica perdoado o benefício dos impostos que se acham 
em dívida ativa, referentes ao ano de 1961. 
Art.2º–Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE AGOSTO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO
EURIPEDES B. JUNQUEIRA
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA

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