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norma nº 333/1962

Tipo Lei
Número / Ano 333 / 1962
Date 1962-08-10
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS AO ANHANGUERA ESPORTE CLUBE.
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LEI Nº 333, DE 10 DE AGOSTO DE 1962.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS AO 
ANHANGUERA ESPORTE CLUBE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º–Fica o Anhanguera Esporte Clube desta cidade, isento do imposto de 
transmissão “inter-vivos”, referente à área de 12.450 m², recebida em doação do Sr. 
Joaquim Martins Ferreira. 
Art.2º–Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 10 DE AGOSTO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
EURIPEDES B. JUNQUEIRA 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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