| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 1962 |
| Date | 1962-08-10 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS AO ANHANGUERA ESPORTE CLUBE. |
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LEI Nº 333, DE 10 DE AGOSTO DE 1962. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS AO ANHANGUERA ESPORTE CLUBE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º–Fica o Anhanguera Esporte Clube desta cidade, isento do imposto de transmissão “inter-vivos”, referente à área de 12.450 m², recebida em doação do Sr. Joaquim Martins Ferreira. Art.2º–Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 10 DE AGOSTO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO EURIPEDES B. JUNQUEIRA SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA