| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1962 |
| Date | 1962-07-16 |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO A PESSOA QUE MENCIONA. |
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LEI Nº 329, DE 16 DE JULHO DE 1962. CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO A PESSOA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º–Fica concedida perpetuidade do terreno onde jazem os restos mortais do Sr. Benedito de Oliveira, com a medida de 1,80m x 250 m., e que seja outorgada à sua família a competente escritura de perpetuidade. Art.2º–Esta lei entrará em vigor partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE JULHO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO EURIPEDES B. JUNQUEIRA SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA