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norma nº 328/1962

Tipo Lei
Número / Ano 328 / 1962
Date 1962-07-16
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 328, DE 16 DE JULHO DE 1962.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º–Fica isento de imposto municipal, de seu pequeno comércio, uma 
frutaria, a viúva Liezina Temóteio de Araújo, situado no Bairro Boa Vista, de nossa 
cidade. 
Art.2º–A isenção que requer o artigo primeiro, (1º), será pelo prazo de um 
ano, de acordo com o Código Tributário. 
Art.3º–Esta lei entrará em vigor partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE JULHO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
EURIPEDES B. JUNQUEIRA
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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