| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 1962 |
| Date | 1962-07-16 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 328, DE 16 DE JULHO DE 1962. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º–Fica isento de imposto municipal, de seu pequeno comércio, uma frutaria, a viúva Liezina Temóteio de Araújo, situado no Bairro Boa Vista, de nossa cidade. Art.2º–A isenção que requer o artigo primeiro, (1º), será pelo prazo de um ano, de acordo com o Código Tributário. Art.3º–Esta lei entrará em vigor partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE JULHO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO EURIPEDES B. JUNQUEIRA SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA