| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 1962 |
| Date | 1962-07-16 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA. |
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LEI Nº 326, DE 16 DE JULHO DE 1962. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º–Fica isento de tributos e taxas municipais o pequeno estabelecimento comercial, sito à rua Bela Vista, s/n, desta cidade, pertencente ao Sr. Antonio Evangelista. Art.2º–Referida isenção se refere ao exercício de 1962. Art.3º–Esta lei entrará em vigor partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE JULHO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO EURIPEDES B. JUNQUEIRA SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA