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norma nº 325/1962

Tipo Lei
Número / Ano 325 / 1962
Date 1962-07-16
EmentaCONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO “SÃO MIGUEL” À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 325, DE 16 DE JULHO DE 1962.
CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO 
CEMITÉRIO “SÃO MIGUEL” À PESSOA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º–Fica concedido perpetuidade no Cemitério “São Miguel” de terreno 
onde fazem os restos mortais do cidadão Antonio Eleutério de Oliveira, sem qualquer 
ônus para isenção de impostos e taxas municipais, ao Sr. Sebastião Antonio da Silva, 
residente e domiciliado à Rua Conde Afonso Celso, nº 1.036, nesta cidade, referente a 
sua pequena casa de comércio e de residência. 
Art.2º–Esta isenção será concedida no presente exercício de 1962. 
Art.3º–Esta lei entrará em vigor partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE JULHO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
EURIPEDES B. JUNQUEIRA
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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