| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 1962 |
| Date | 1962-07-16 |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO “SÃO MIGUEL” À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3675 |
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LEI Nº 325, DE 16 DE JULHO DE 1962. CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO “SÃO MIGUEL” À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º–Fica concedido perpetuidade no Cemitério “São Miguel” de terreno onde fazem os restos mortais do cidadão Antonio Eleutério de Oliveira, sem qualquer ônus para isenção de impostos e taxas municipais, ao Sr. Sebastião Antonio da Silva, residente e domiciliado à Rua Conde Afonso Celso, nº 1.036, nesta cidade, referente a sua pequena casa de comércio e de residência. Art.2º–Esta isenção será concedida no presente exercício de 1962. Art.3º–Esta lei entrará em vigor partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE JULHO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO EURIPEDES B. JUNQUEIRA SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA