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norma nº 323/1962

Tipo Lei
Número / Ano 323 / 1962
Date 1962-07-16
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO OPERÁRIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 323, DE 16 DE JULHO DE 1962.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
CÍRCULO OPERÁRIO DE ANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º-Fica considerado de utilidade pública o “Circulo Operário de 
Anápolis”, cujos estatutos foram registrados em 25 de abril de 1950, sob o nº 22, no 
Cartório de Pessoa Jurídicas de Anápolis (Instituição Operária Cristã), registrada no 
Conselho Nacional de Serviço Social, do Ministério da Educação e Cultura, de acordo 
com o art.7, da Lei Federal nº 1.493, de 13/12/1951, e filiada à Confederação Nacional 
dos Círculos Operários), com sede própria à Travessa Olímpio Barbosa de Melo, nº 51, 
nesta cidade. 
Art.2º–A declaração de utilidade pública do Círculo Operário de Anápolis, 
é feita sem nenhum ônus para a municipalidade. 
Art.3º–Esta lei entrará em vigor partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE JULHO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
EURIPEDES B. JUNQUEIRA
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 

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