| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1962 |
| Date | 1962-07-16 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO OPERÁRIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 323, DE 16 DE JULHO DE 1962. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO OPERÁRIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º-Fica considerado de utilidade pública o “Circulo Operário de Anápolis”, cujos estatutos foram registrados em 25 de abril de 1950, sob o nº 22, no Cartório de Pessoa Jurídicas de Anápolis (Instituição Operária Cristã), registrada no Conselho Nacional de Serviço Social, do Ministério da Educação e Cultura, de acordo com o art.7, da Lei Federal nº 1.493, de 13/12/1951, e filiada à Confederação Nacional dos Círculos Operários), com sede própria à Travessa Olímpio Barbosa de Melo, nº 51, nesta cidade. Art.2º–A declaração de utilidade pública do Círculo Operário de Anápolis, é feita sem nenhum ônus para a municipalidade. Art.3º–Esta lei entrará em vigor partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE JULHO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO EURIPEDES B. JUNQUEIRA SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO