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norma nº 319/1962

Tipo Lei
Número / Ano 319 / 1962
Date 1962-07-16
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 319, DE 16 DE JULHO DE 1962.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO À PESSOA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º -Fica concedida isenção de imposto predial ao Sr. Jerônimo 
Emiliano Pereira, referente à sua casa de morada e pequeno comércio de frutas, secos e 
molhados, situada à Rua Luiz França, no Bairro Jundiaí. 
Art.2º–A referida isenção terá a duração de um ano conforme regulamento 
do Código Tributário. 
Art.3º–Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE JULHO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE 
PREFEITO DO MUNICIPIO 
EURIPEDES B. JUNQUEIRA 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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