| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1962 |
| Date | 1962-07-16 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3681 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 319, DE 16 DE JULHO DE 1962. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica concedida isenção de imposto predial ao Sr. Jerônimo Emiliano Pereira, referente à sua casa de morada e pequeno comércio de frutas, secos e molhados, situada à Rua Luiz França, no Bairro Jundiaí. Art.2º–A referida isenção terá a duração de um ano conforme regulamento do Código Tributário. Art.3º–Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE JULHO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO EURIPEDES B. JUNQUEIRA SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA