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norma nº 316/1962

Tipo Lei
Número / Ano 316 / 1962
Date 1962-07-16
EmentaCONCEDE PENSÃO DE MERCÊ À VIUVA DO SR. AURELIANO P. DE OLIVEIRA.
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LEI Nº 316, DE 16 DE JULHO DE 1962.
CONCEDE PENSÃO DE MERCÊ À VIUVA 
DO SR. AURELIANO P. DE OLIVEIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º -Fica concedido pensão de mercê de CR$5.440,00 mensais(cinco 
mil quatrocentos e quarenta cruzeiros) à viúva Sra. Ana Maria de Jesus. 
Art.2º–Para fazer face às despesas criadas com o artigo primeiro desta lei, 
fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a usar o restante da verba a que tinha direito o 
Sr. Aureliano P. de Oliveira, que é na importância de CR$65.280,00(sessenta e cinco 
mil duzentos e oitenta cruzeiros) anuais, de acordo com a rubrica 8..90.0-3. 
Art.3º–Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE JULHO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
EURIPEDES B. JUNQUEIRA
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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