| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 1962 |
| Date | 1962-07-16 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO DE MERCÊ À VIUVA DO SR. AURELIANO P. DE OLIVEIRA. |
| native_id | 3684 |
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LEI Nº 316, DE 16 DE JULHO DE 1962. CONCEDE PENSÃO DE MERCÊ À VIUVA DO SR. AURELIANO P. DE OLIVEIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica concedido pensão de mercê de CR$5.440,00 mensais(cinco mil quatrocentos e quarenta cruzeiros) à viúva Sra. Ana Maria de Jesus. Art.2º–Para fazer face às despesas criadas com o artigo primeiro desta lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a usar o restante da verba a que tinha direito o Sr. Aureliano P. de Oliveira, que é na importância de CR$65.280,00(sessenta e cinco mil duzentos e oitenta cruzeiros) anuais, de acordo com a rubrica 8..90.0-3. Art.3º–Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE JULHO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO EURIPEDES B. JUNQUEIRA SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA