| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 1962 |
| Date | 1962-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 315, DE 13 DE JULHO DE 1962. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à doação da área de terreno correspondente a 1.200 m², representada pelos terrenos nº 1 e 2, da quadra “J”, da Vila Nossa Senhora dos Anjos, distrito desta cidade, havidos por doação de Ranulfo Gomes de Morais e sua mulher, dona Olina Rodrigues de Morais, consoante escritura, de 4 de março de 1957, devidamente transcrita sob o nº 28.583, às folhas 223, do livro 2-A-B, à Associação Beneficente de Capelinha.” Art.2º –A área de terreno acima referido, cuja autorização vem de ser concedida se destina exclusivamente à construção da sede da “Associação Beneficente de Capelinha”, o que deverá ocorrer no prazo de dois anos, a partir da data da competente escritura, sob pena de voltar a área doada ao patrimônio do Município. Art.3º –Para receber a escritura de doação, deverá Associação beneficente fazer, prova de sua constituição jurídica. Art.4º –Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 13 DE JULHO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA