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norma nº 315/1962

Tipo Lei
Número / Ano 315 / 1962
Date 1962-07-13
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 315, DE 13 DE JULHO DE 1962.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º -Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à 
doação da área de terreno correspondente a 1.200 m², representada pelos terrenos nº 1 e 
2, da quadra “J”, da Vila Nossa Senhora dos Anjos, distrito desta cidade, havidos por 
doação de Ranulfo Gomes de Morais e sua mulher, dona Olina Rodrigues de Morais, 
consoante escritura, de 4 de março de 1957, devidamente transcrita sob o nº 28.583, às 
folhas 223, do livro 2-A-B, à Associação Beneficente de Capelinha.” 
Art.2º –A área de terreno acima referido, cuja autorização vem de ser 
concedida se destina exclusivamente à construção da sede da “Associação Beneficente 
de Capelinha”, o que deverá ocorrer no prazo de dois anos, a partir da data da 
competente escritura, sob pena de voltar a área doada ao patrimônio do Município. 
Art.3º –Para receber a escritura de doação, deverá Associação beneficente 
fazer, prova de sua constituição jurídica. 
Art.4º –Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 13 DE JULHO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
ILION FLEURY 
DIRETOR DA FAZENDA 

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