| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 1962 |
| Date | 1962-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3689 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 311, DE 12 DE JULHO DE 1962. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender a importância de CR$35.500,000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) na construção do Estádio Municipal de Anápolis. Parágrafo único - O local para a edificação do Estádio de que trata o presente artigo será escolhido por uma comissão integrada pelo Prefeito Municipal, um representante dos clubes integrantes da divisão principal da liga Anapolina de Futebol e um representante da Associação dos Cronitas Esportivos de Anápolis. Art.2º –Para fazer face às despesas previstas no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal utilizará os seguintes recursos: a)-Auxílio do Governo do Estado, mediante convênios e assinados com a Municipalidade........................................................................................CR$6.000.000,00 b)-Venda dos lotes do Estádio Manoel Lemostenes.......... CR$6.000.000,00 c)-Venda de 300(trezentas)cadeiras cativas no Estádio a CR$70.000,00 (setenta mil cruzeiros) cada...................................................................CR$21.000.000,00 d)-Recursos da Municipalidade, produto da real economia resultante da anulação parcial de verba atinente ao caso ou parte do produto do excesso de arrecadação, através da execução do Orçamento do Município em 1962........................................................................................................ CR$2.500.000,00 Art.3º – Por força da aplicação do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal a: I- Alienar a área de terras onde se situa o Estádio “Manoel Lemóstenes nunca por valor líquido inferior a CR$6.000.000,00(seis milhões de cruzeiros); II- Abrir, em qualquer tempo, um crédito especial necessário para cobertura do disposto na letra ( d ), desta lei; III- Promover a venda das “cadeiras cativas”, de conformidade com o que dispõe a letra ( c ), desta lei, à vista ou a prazo, a critério do Prefeito Municipal; IV- Celebrar convênio com o Governo do Estado par aplicação do disposto no artigo anterior a leta ( a ). Art4º –Se o produto líquido de que trata o artigo 2º, letra ( b), ultrapassar o limite mínimo previsto, a abertura do crédito de que trata o inciso I, do artigo 3º, será feita descontada a importância que ultrapassar o citado limite mínimo. Art.5º –Mesmo depois de alienada a área de que trata o artigo 3º, inciso I. esta somente será entregue ao seu ou seus compradores após inaugurado o novo Estádio Municipal de Anápolis. Art.6º –Vetado. Art.7º – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 12 DE JULHO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA