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norma nº 309/1962

Tipo Lei
Número / Ano 309 / 1962
Date 1962-07-11
EmentaREAJUSTA PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA APOSENTADA QUE INDICA, NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA.
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LEI Nº 309, DE 11 DE JULHO DE 1962.
REAJUSTA PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA 
APOSENTADA QUE INDICA, NA IMPORTÂNCIA 
QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º -Fica reajustado de CR$19.127,50 (dezenove mil, cento e vinte e 
sete cruzeiros e cinquenta centavos) para CR$25.421,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos 
e vinte e hum cruzeiros), os proventos de aposentadoria da funcionária Helena Campos 
do Amaral, por não ter sido a mesma funcionária contemplada no aumento geral dos 
aposentados, conforme lei 285, de 17 de janeiro de 1962. 
Art.2º –Está lei terá efeito retroativo a partir de 1º de janeiro do corrente 
ano.entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art.3º –Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a aluir o crédito especial na 
importância que for necessária para a cobertura do mesmo, utilizando-se de um dos 
recursos disponíveis no orçamento vigente. 
Art.4º –Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 11 DE JULHO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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