| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 1962 |
| Date | 1962-07-11 |
| Ementa | REAJUSTA PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA APOSENTADA QUE INDICA, NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA. |
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LEI Nº 309, DE 11 DE JULHO DE 1962. REAJUSTA PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA APOSENTADA QUE INDICA, NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica reajustado de CR$19.127,50 (dezenove mil, cento e vinte e sete cruzeiros e cinquenta centavos) para CR$25.421,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e hum cruzeiros), os proventos de aposentadoria da funcionária Helena Campos do Amaral, por não ter sido a mesma funcionária contemplada no aumento geral dos aposentados, conforme lei 285, de 17 de janeiro de 1962. Art.2º –Está lei terá efeito retroativo a partir de 1º de janeiro do corrente ano.entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art.3º –Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a aluir o crédito especial na importância que for necessária para a cobertura do mesmo, utilizando-se de um dos recursos disponíveis no orçamento vigente. Art.4º –Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 11 DE JULHO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA