| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 1962 |
| Date | 1962-07-11 |
| Ementa | ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3692 |
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LEI Nº 308, DE 11 DE JULHO DE 1962. ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Ficam os consumidores de água potável do Bairro Jardim Sant’Ana isentos do pagamento das mensalidades da referida taxa até o dia 30 (trinta) de abril de 1962. Art.2º –Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 11 DE JULHO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA