| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 1962 |
| Date | 1962-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 307, DE 21 DE MAIO DE 1962. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º-Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de CR$450.000,00(quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) para fazer face aos pagamentos dos aumentos de gratificações, vencimentos, adicionais e saláriosfamílias, dos funcionários da Câmara Municipal de Anápolis. Art.2º –Para fazer face à despesa autorizada nesta lei, fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a utilizar-se de recursos disponíveis no Orçamento vigente de acordo com as normas fazendárias em vigor. Art.3º –Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 21 DE MAIO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA