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norma nº 306/1962

Tipo Lei
Número / Ano 306 / 1962
Date 1962-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE MERCADOS PARTICULARES.
native_id3694

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LEI Nº 306, DE 15 DE MAIO DE 1962.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE 
MERCADOS PARTICULARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º -Os mercados particulares da cidade, terão o seu funcionamento 
regidos pelo regulamento do Mercado Municipal, inclusive no que diz respeito ao 
horário de abertura e fechamento. 
Art.2º –Os estabelecimentos comerciais no prédio do mercado são 
considerados parte integrante do mesmo, inclusive os com portas para ruas, sendo assim 
o seu horário o mesmo do funcionamento interno. 
Art.3º –Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 15 DE MAIO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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