| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1962 |
| Date | 1962-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE MERCADOS PARTICULARES. |
| native_id | 3694 |
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LEI Nº 306, DE 15 DE MAIO DE 1962. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE MERCADOS PARTICULARES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Os mercados particulares da cidade, terão o seu funcionamento regidos pelo regulamento do Mercado Municipal, inclusive no que diz respeito ao horário de abertura e fechamento. Art.2º –Os estabelecimentos comerciais no prédio do mercado são considerados parte integrante do mesmo, inclusive os com portas para ruas, sendo assim o seu horário o mesmo do funcionamento interno. Art.3º –Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 15 DE MAIO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA