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norma nº 305/1962

Tipo Lei
Número / Ano 305 / 1962
Date 1962-05-09
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 305, DE 09 DE MAIO DE 1962.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO À PESSOA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º -Fica concedida isenção de imposto ao Sr. Artur Alexandre 
Gonçalves, referente à sua pequena casinha de residência, situada na rua 03, Vila 
Operária, no Bairro Jundiaí. 
Art.2º –Esta isenção terá a duração de um ano, conforme regulamento do 
Código Tributário. 
Art.3º –Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 09 DE MAIO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
ILION FLEURY 
DIRETOR DA FAZENDA 

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