| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1962 |
| Date | 1962-05-09 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3695 |
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LEI Nº 305, DE 09 DE MAIO DE 1962. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica concedida isenção de imposto ao Sr. Artur Alexandre Gonçalves, referente à sua pequena casinha de residência, situada na rua 03, Vila Operária, no Bairro Jundiaí. Art.2º –Esta isenção terá a duração de um ano, conforme regulamento do Código Tributário. Art.3º –Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 09 DE MAIO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA