| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 1962 |
| Date | 1962-05-04 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVUS”, À ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA DE ANÁPOLIS. |
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LEI Nº 304, DE 04 DE MAIO DE 1962. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVUS”, À ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica a Associação Educativa Evangélica de Anápolis, isenta do Imposto Transmissão “inter-vivus”, na aquisição que faz de uma gleba de terra de aproximadamente sete alqueires, constantes da fazenda denominada “Capão do Pena” e de propriedade dos Senhores – Antonio de Velasco Ferreira e José Batista. Parágrafo único- A glebia de terreno em referência destinar-se-à a fins Escolares. Art.2º –Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 04 DE MAIO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA