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norma nº 304/1962

Tipo Lei
Número / Ano 304 / 1962
Date 1962-05-04
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVUS”, À ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA DE ANÁPOLIS.
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LEI Nº 304, DE 04 DE MAIO DE 1962.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE 
TRANSMISSÃO “INTER-VIVUS”, À ASSOCIAÇÃO 
EDUCATIVA EVANGÉLICA DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º -Fica a Associação Educativa Evangélica de Anápolis, isenta do 
Imposto Transmissão “inter-vivus”, na aquisição que faz de uma gleba de terra de 
aproximadamente sete alqueires, constantes da fazenda denominada “Capão do Pena” e 
de propriedade dos Senhores – Antonio de Velasco Ferreira e José Batista. 
Parágrafo único- A glebia de terreno em referência destinar-se-à a fins 
Escolares. 
Art.2º –Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 04 DE MAIO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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