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norma nº 303/1962

Tipo Lei
Número / Ano 303 / 1962
Date 1962-05-04
EmentaISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVUS” E DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL COM ÁREA ATÉ 50 HECTARES, QUANDO A AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 303, DE 04 DE MAIO DE 1962.
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 
“INTER-VIVUS” E DE IMPOSTO TERRITORIAL 
RURAL PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL COM 
ÁREA ATÉ 50 HECTARES, QUANDO A 
AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA 
DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º-A aquisição de propriedade rural de área superior a 50 hectares, 
quando realizada através de financiamento concedido pela Carteira de Colonização do 
Banco do Brasil S/A, fica isenta do imposto de transmissão “inter-vivos”. 
Art. 2º–A propriedade de que se trata o artigo anterior será isenta do 
pagamento de imposto-territorial rural, pelo período de (10) dez anos, a contar do dia 
em que for efetuada a operação de financiamento. 
Art.3º –A isenção de que trata a presente lei será reconhecida pelo prefeito 
municipal, independentemente de processo ou quaisquer formalidade no prazo de três 
(3) dias, simplesmente em face da comunicação que lhe fará o tabelião ou oficial de 
registro de que vai ser formalizado o ato de transferência da propriedade, devendo essa 
comunicação indicar sumariamente os nomes das partes contratantes, a denominação, 
localização, confrontações e área do imóvel a ser transferido. 
Art.4º –A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 04 DE MAIO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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