| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1962 |
| Date | 1962-04-18 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AO CIDADÃO DAMÁSIO DE SOUZA JORGE. |
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LEI Nº 302, DE 18 DE ABRIL DE 1962. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AO CIDADÃO DAMÁSIO DE SOUZA JORGE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º-Fica concedida isenção de impostos e taxas municipais ao Sr. Damásio de Souza Jorge, residente e domiciliado nesta cidade, referente ao seu pequeno comercio estabelecido à Rua Floriano Peixoto, esquina com a Travessa “7”, nº 159. Art. 2º –Esta isenção será concedida pelo prazo de 1 (hum) ano, de acordo com o Código Tributário. Art.3º –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 18 DE ABRIL DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA