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norma nº 302/1962

Tipo Lei
Número / Ano 302 / 1962
Date 1962-04-18
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AO CIDADÃO DAMÁSIO DE SOUZA JORGE.
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LEI Nº 302, DE 18 DE ABRIL DE 1962.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
AO CIDADÃO DAMÁSIO DE SOUZA JORGE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º-Fica concedida isenção de impostos e taxas municipais ao Sr. 
Damásio de Souza Jorge, residente e domiciliado nesta cidade, referente ao seu pequeno 
comercio estabelecido à Rua Floriano Peixoto, esquina com a Travessa “7”, nº 159. 
Art. 2º –Esta isenção será concedida pelo prazo de 1 (hum) ano, de acordo 
com o Código Tributário. 
Art.3º –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 18 DE ABRIL DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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