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norma nº 299/1962

Tipo Lei
Número / Ano 299 / 1962
Date 1962-04-09
EmentaLEIA CURSOS NOTURNOS NOS BAIRROS DA CIDADE E NOS DISTRITOS, AUTORIA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 299, DE 09 DE ABRIL DE 1962.
LEIA CURSOS NOTURNOS NOS BAIRROS DA 
CIDADE E NOS DISTRITOS, AUTORIA A 
CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º -Fica criado o curso de alfabetização de adultos por parte do Poder
Municipal, no período noturno. 
Art. 2º –Fica o Poder Executivo autorizado a instalar em cada bairro da 
cidade e em cada Distrito, um curso de que trata o artigo 1º, desta lei. 
Art. 3º –Na impossibilidade do município de arcar com as despesas de 
construção e manutenção dos prédios onde funcionarão os cursos acima citados, fica o 
Chefe do Executivo autorizado a celebrar um convênio com o Estado para a instalação 
dos mesmos junto aos grupos escolares já existentes nos bairros e distritos. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 09 DE ABRIL DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE 
PREFEITO DO MUNICIPIO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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