| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1962 |
| Date | 1962-04-09 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 296, DE 09 DE ABRIL DE 1962. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -É concedida isenção de impostos municipais ao Sr. Juvenal Martins da Silva, referente à sua pequena oficina de consertos de bicicletas, sita à Rua Sócrates M. Diniz, nº 288. Art. 2º –Esta isenção terá a duração de um ano, conforme determina o Código Tributário. Art. 3º –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 09 DE ABRIL DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA