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norma nº 296/1962

Tipo Lei
Número / Ano 296 / 1962
Date 1962-04-09
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 296, DE 09 DE ABRIL DE 1962.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À PESSOA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º -É concedida isenção de impostos municipais ao Sr. Juvenal Martins 
da Silva, referente à sua pequena oficina de consertos de bicicletas, sita à Rua Sócrates 
M. Diniz, nº 288. 
Art. 2º –Esta isenção terá a duração de um ano, conforme determina o 
Código Tributário. 
Art. 3º –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 09 DE ABRIL DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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