br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 295/1962

Tipo Lei
Número / Ano 295 / 1962
Date 1962-03-27
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3705

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 295, DE 27 DE MARÇO DE 1962.
CONCEDE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º -Fica concedido à Banda de Música “Lira de Prata de Santana”, uma 
subvenção anual de CR$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil cruzeiros) dividida em 
(doze) 12 prestações mensais de CR$20.000,00(vinte mil cruzeiros). 
Art. 2º –A subvenção de que trata o artigo anterior, será aplicada na 
manutenção da corporação beneficiada e aquisição de novos instrumentos. 
Art. 3º –Por força da subvenção de que trata a presente lei, a Banda de
Música Lira de Prata de Santana, fica obrigada a apresentar-se em público aos domingos 
através de retretas ou de solenidades oficiais, por solicitação dos poderes Executivo ou 
Legislativo Municipais. 
Art. 4º –Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no atual orçamento, o 
crédito necessário para fazer face às despesas decorrentes do artigo 1º, desta lei. 
Art. 5º –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 27 DE MARÇO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
ILION FLEURY 
DIRETOR DA FAZENDA 

open original →