| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 1962 |
| Date | 1962-03-27 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3705 |
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LEI Nº 295, DE 27 DE MARÇO DE 1962. CONCEDE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica concedido à Banda de Música “Lira de Prata de Santana”, uma subvenção anual de CR$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil cruzeiros) dividida em (doze) 12 prestações mensais de CR$20.000,00(vinte mil cruzeiros). Art. 2º –A subvenção de que trata o artigo anterior, será aplicada na manutenção da corporação beneficiada e aquisição de novos instrumentos. Art. 3º –Por força da subvenção de que trata a presente lei, a Banda de Música Lira de Prata de Santana, fica obrigada a apresentar-se em público aos domingos através de retretas ou de solenidades oficiais, por solicitação dos poderes Executivo ou Legislativo Municipais. Art. 4º –Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no atual orçamento, o crédito necessário para fazer face às despesas decorrentes do artigo 1º, desta lei. Art. 5º –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 27 DE MARÇO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA