| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1962 |
| Date | 1962-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DE IMPOSTOS NAS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS RURAIS OU URBANOS FEITAS PELOS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. |
| native_id | 3707 |
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LEI Nº 293, DE 27 DE MARÇO DE 1962. DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DE IMPOSTOS NAS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS RURAIS OU URBANOS FEITAS PELOS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -As aquisições de imóveis rurais ou urbanos feitas pelos oficiais e Praças que hajam sérvio na Força Expedicionária Brasileira ficam isentos do imposto de transmissão de propriedade, desde que o comprador não seja proprietário de outro imóvel. Art. 2º –A prova de haver servidor a F.E.B. será feita mediante a apresentação de qualquer documento que o comprove, o qual será transcrito na escritura. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 27 DE MARÇO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA