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norma nº 293/1962

Tipo Lei
Número / Ano 293 / 1962
Date 1962-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DE IMPOSTOS NAS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS RURAIS OU URBANOS FEITAS PELOS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA.
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LEI Nº 293, DE 27 DE MARÇO DE 1962.
DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DE IMPOSTOS NAS 
AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS RURAIS OU URBANOS 
FEITAS PELOS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA 
EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º -As aquisições de imóveis rurais ou urbanos feitas pelos oficiais e 
Praças que hajam sérvio na Força Expedicionária Brasileira ficam isentos do imposto de 
transmissão de propriedade, desde que o comprador não seja proprietário de outro 
imóvel. 
Art. 2º –A prova de haver servidor a F.E.B. será feita mediante a 
apresentação de qualquer documento que o comprove, o qual será transcrito na 
escritura. 
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 27 DE MARÇO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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