| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 1962 |
| Date | 1962-03-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 291, DE 22 DE MARÇO DE 1962. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica concedida a isenção de impostos e taxas municipais ao Sr. José Oliveira Martins, referente à sua casinha de residência, sito à Rua Floriano Peixoto, nº 455, nesta cidade. Art. 2º –A isenção concedida se refere ao exercício de 1962. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 22 DE MARÇO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA