| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 1962 |
| Date | 1962-03-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3710 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 290, DE 22 DE MARÇO DE 1962. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica isento do imposto predial, pelo espaço de 1 (hum) ano, os pequenos prédios, localizados na avenida Leopoldo de Bulhões de propriedade de Dona Maria José de Oliveira. Art. 2º. –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 22 DE MARÇO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA