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norma nº 288/1962

Tipo Lei
Número / Ano 288 / 1962
Date 1962-03-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONSTRUIR BANCOS PÚBLICOS EM RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 288, DE 15 DE MARÇO DE 1962.
 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A 
CONSTRUIR BANCOS PÚBLICOS EM RUA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir bancos de 
assentos na ilha existente à Avenida Xavier de Almeida, aproveitando a sombra da 
arborização existente. 
Parágrafo único- A referida construção deverá ser orientada pela 
municipalidade e financiada por firmas interessadas na propaganda. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 15 DE MARÇO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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