| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1962 |
| Date | 1962-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONSTRUIR BANCOS PÚBLICOS EM RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 288, DE 15 DE MARÇO DE 1962. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONSTRUIR BANCOS PÚBLICOS EM RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir bancos de assentos na ilha existente à Avenida Xavier de Almeida, aproveitando a sombra da arborização existente. Parágrafo único- A referida construção deverá ser orientada pela municipalidade e financiada por firmas interessadas na propaganda. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 15 DE MARÇO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA