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norma nº 287/1962

Tipo Lei
Número / Ano 287 / 1962
Date 1962-02-12
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO NECESSÁRIO À ABERTURA DA TRAVESSA ALUÍZIO DE CASTRO.
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LEI Nº 287, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1962.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
TERRENO NECESSÁRIO À ABERTURA DA 
TRAVESSA ALUÍZIO DE CASTRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública o terreno necessário à 
abertura da Travessa Aluízio de Castro, na Avenida Tiradentes. 
Art. 2º. Fica também o Sr. Prefeito Municipal autorizado a entrar em 
entendimento com o Sr. Manoel da Cunha, proprietário do terreno a ser desapropriado, 
sobre a indenização a ser paga ao mesmo. 
Art. 3º. As despesas assinadas desta lei ficarão por contra do excesso de 
arrecadação do presente exercício. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
após a sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE 
PREFEITO DO MUNICIPIO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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