| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1962 |
| Date | 1962-02-12 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO NECESSÁRIO À ABERTURA DA TRAVESSA ALUÍZIO DE CASTRO. |
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LEI Nº 287, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1962. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO NECESSÁRIO À ABERTURA DA TRAVESSA ALUÍZIO DE CASTRO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública o terreno necessário à abertura da Travessa Aluízio de Castro, na Avenida Tiradentes. Art. 2º. Fica também o Sr. Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimento com o Sr. Manoel da Cunha, proprietário do terreno a ser desapropriado, sobre a indenização a ser paga ao mesmo. Art. 3º. As despesas assinadas desta lei ficarão por contra do excesso de arrecadação do presente exercício. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor após a sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA