| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1962 |
| Date | 1962-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BENS MÓVEIS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE. |
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LEI Nº 286, DE 18 DE JANEIRO DE 1962. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BENS MÓVEIS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a vender em concorrência pública, os bens móveis abaixo relacionados, pertencentes à municipalidade, e que se encontram em mau estado de conservação: 1º- 1 motor diesel desmontado, sem bomba e demais pertences; 2º- 1 compressor, sem o motor; 3º- 2 chassis de plaina,incompletos; 4º- 1 patrol perfins diesel,faltndo 2 pneus; 5º- 1 patrol nb.poner grade, inda recuperável; 6º- 1 caminhão Ford 46, ainda rodando; 7º- 1 trator de pneus, sem motor e demais pertences; Art. 2º. O Edital de concorrência pública deverá ser expedido com um prazo mínimo de 15 dias, e as ofertas deverão ser encaminhadas ao executivo, em envelopes devidamente lacrados. Art. 3º. Procedida a alienação autorizada por esta lei, fica o Executivo autorizado a proceder a competente alteração patrimonial do Município. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 18 DE JANEIRO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO DO MUNICIPIO ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA