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norma nº 286/1962

Tipo Lei
Número / Ano 286 / 1962
Date 1962-01-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BENS MÓVEIS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE.
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LEI Nº 286, DE 18 DE JANEIRO DE 1962.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
UM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BENS MÓVEIS 
PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a vender em 
concorrência pública, os bens móveis abaixo relacionados, pertencentes à 
municipalidade, e que se encontram em mau estado de conservação: 
1º- 1 motor diesel desmontado, sem bomba e demais pertences;
2º- 1 compressor, sem o motor; 
3º- 2 chassis de plaina,incompletos; 
4º- 1 patrol perfins diesel,faltndo 2 pneus; 
5º- 1 patrol nb.poner grade, inda recuperável; 
6º- 1 caminhão Ford 46, ainda rodando; 
7º- 1 trator de pneus, sem motor e demais pertences; 
Art. 2º. O Edital de concorrência pública deverá ser expedido com um prazo 
mínimo de 15 dias, e as ofertas deverão ser encaminhadas ao executivo, em envelopes 
devidamente lacrados. 
Art. 3º. Procedida a alienação autorizada por esta lei, fica o Executivo 
autorizado a proceder a competente alteração patrimonial do Município. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 18 DE JANEIRO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO DO MUNICIPIO 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 

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