br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 448/1963

Tipo Lei
Número / Ano 448 / 1963
Date 1963-12-20
Ementa“CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3716

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI DE Nº 448, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963
“CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
E TAXAS MUNICIPAIS A PESSOA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida isenção de Impostos e Taxas Municipais ao Senhor 
Ovelino Honorato da Silva, referente ao seu pequeno estabelecimento comercial, isto á 
Rua Quintino Bocaiúva, Nº 86, nesta cidade. 
Art. 2º. A insenção concedida será pelo prazo de 1 (hum) ano, conforme 
preceitua o Código Tributário. 
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

open original →