| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1963 |
| Date | 1963-12-20 |
| Ementa | “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI DE Nº 448, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963 “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de Impostos e Taxas Municipais ao Senhor Ovelino Honorato da Silva, referente ao seu pequeno estabelecimento comercial, isto á Rua Quintino Bocaiúva, Nº 86, nesta cidade. Art. 2º. A insenção concedida será pelo prazo de 1 (hum) ano, conforme preceitua o Código Tributário. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA