| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1963 |
| Date | 1963-12-18 |
| Ementa | “PROMULGA A LEI Nº 81/63, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1963.” |
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LEI DE Nº 447, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1963 “PROMULGA A LEI Nº 81/63, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1963.” O vereador Jeverson Chaves Canedo, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o artigo 27, aliena 18, do regime interno da Câmara, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. A Receita do Municio de Anápolis para o exercício de 1964, é orçada em Cr$ 172.000.000,00 (cento e setenta e dois milhões de cruzeiros) de conformidade com a tabela I, anexa. Art. 2°. A despesa do Município de Anápolis para o exercício de 1964, é fixada em Cr$ 215.394.200,00 (duzentos e quinze milhões, trezentos e noventa e quatro mil e duzentos cruzeiros), de acordo com a Tabela II, anexa. Art. 3º. O chefe do Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos suplementares que se tornarem necessários e haja recursos legais para o seu financiamento. Art. 4º. Está Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1963. Assº. Jeverson Chaves Canedo PRESIDENTE Assº. Raimundo de Oliveira Lima 1º SECRETÁRIO Confere com o original PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1963. Terezinha L. K. Oliveira ESCRITURARIA