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norma nº 446/1963

Tipo Lei
Número / Ano 446 / 1963
Date 1963-12-18
EmentaPROMULGA A LEI N° 77 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963.
native_id3718

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LEI DE Nº 446, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1963
“PROMULGA A LEI Nº 77, DE 21 
DE NOVEMBRO DE 1963.” 
O vereador Jeverson Chaves Canedo, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e 
de acordo com o artigo 27, aliena 18, do regime interno da câmara, 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. É o poder Executivo Municipal autorizado a despender até a 
importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), em 1964, com a aquisição 
de um veiculo e despesas de manipulação, para o transporte de professoras aos grupos 
escolares dos bairros de Anápolis. 
Art. 2°. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria do Estado e Educação, se for necessário, para execução do disposto no artigo 
anterior. 
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1963. 
Assº. Jeverson Chaves Canedo
PRESIDENTE 
Assº. Raimundo de Oliveira Lima 
1º SECRETÁRIO 
Confere com o original
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1963. 
Terezinha L. K. Oliveira 
ESCRITURARIA

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