| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 1963 |
| Date | 1963-12-18 |
| Ementa | “PROMULGA A LEI Nº 72/63, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1963”. |
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LEI DE Nº 445, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1963 “PROMULGA A LEI Nº 72/63, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1963”. O vereador Jeverson Chaves Canedo, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o artigo 27, aliena 18, do regime interno da câmara, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Como o auxilio á “Casa de Goiás”, Sociedade civil, com sede e foro na Cidade de São Paulo, cuja finalidade é conservar e divulgar as tradições, a cultura e a economia Goianas, fica o Senhor Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a despender mensalmente, no decorrer do período de 1º de maio a 31 de dezembro do corrente ano, a importância de cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art. 2°. Para fazer face às despesas oriundas desta lei, fica aberto o crédito especial na importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros). Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1963. Assº. Jeverson Chaves Canedo PRESIDENTE Assº. Raimundo de Oliveira Lima 1º SECRETÁRIO Confere com o original PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1963. Terezinha L. K. Oliveira ESCRITURARIA