| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 1963 |
| Date | 1963-12-18 |
| Ementa | “PROMULGA A LEI Nº 72/63, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1963”. |
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LEI DE Nº 444, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1963 “PROMULGA A LEI Nº 72/63, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1963”. O vereador Jeverson Chaves Canedo, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o artigo 27, aliena 18, do regime interno da câmara, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica aumentada para Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) mensais, a subvenção destinada à banda de música Lira da Prata de Santana. Art. 2°. A subvenção de que trata o artigo anterior, será aplicada na manutenção da corporação beneficiada. Art. 3º. A importância mencionada nesta lei constará das faturas propostas orçamentárias. Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1963. Assº. Jeverson Chaves Canedo PRESIDENTE Assº. Raimundo de Oliveira Lima 1º SECRETÁRIO Confere com o original PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1963. Terezinha L. K. Oliveira ESCRITURARIA