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norma nº 443/1963

Tipo Lei
Número / Ano 443 / 1963
Date 1963-12-18
Ementa“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “JUNDIAÍ PRAIA CLUBE”.
native_id3721

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LEI DE Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1963
“CONSIDERA DE UTILIDADE 
PÚBLICA O “JUNDIAÍ PRAIA 
CLUBE”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É considerado de utilidade pública o “Jundiaí Praia Clube”,com sede 
nesta cidade, sem ônus para a Municipalidade. 
Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Ítalo Naghetini 
DIRETOR DO D.V. O.P. 

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