| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1963 |
| Date | 1963-12-18 |
| Ementa | “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “JUNDIAÍ PRAIA CLUBE”. |
| native_id | 3721 |
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LEI DE Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1963 “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “JUNDIAÍ PRAIA CLUBE”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É considerado de utilidade pública o “Jundiaí Praia Clube”,com sede nesta cidade, sem ônus para a Municipalidade. Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Ítalo Naghetini DIRETOR DO D.V. O.P.