| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1963 |
| Date | 1963-12-09 |
| Ementa | “ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº 440, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1963 “ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial, os imóveis utilizados para residência de seus proprietários, e localizados no município de Anápolis. Art. 2º. Os imóveis utilizados exclusivamente pelos seus proprietários, estarão sujeitos ao pagamento da Taxa de Limpeza Pública, na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor locativo do imóvel e mais as taxas de Melhoria, quando for o caso, de acordo com o Código do Tributário do Município. § Único: Os imóveis localizados em rua e praças que não tenham os serviços de varreção e coleta de lixo, pagarão a Taxa de Limpeza Pública na base de 3% (três por cento) sobre o valor locativo do imóvel. Art. 3º. Quando o imóvel estiver locado ou parcialmente locado, ficará sujeito ao pagamento do Imposto Predial na base de 5% (cinco por cento) e mais 5% (cinco por cento) da Taxa de Limpeza Pública, calculados sobre o valor locativo do imóvel. § Único: Para os imóveis comerciais ou industriais utilizados pelos seus proprietários, o Imposto Predial será de 4% (quatro por cento) e mais a taxa de Limpeza Pública, VETADO... Art. 4º. Os imóveis residenciais utilizados pelos seus proprietários, localizados em zona não pavimentada e cujo valor não ultrapasse a Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) ficam isentos do pagamento de taxas e impostos versados nesta Lei. Art. 5º. Das residências tipo barracão, localizados em zonas não pavimentadas e cujo valor seja superior a Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) cobrar-se-á a metade do valor das taxas estabelecidas pelo artigo segundo desta lei. Art. 6º. O Imposto Predial e as taxas previstas por esta lei, serão calculadas tendo com base o valor locativo, que por sua vez será estabelecido depois de se conhecer o valor venal do imóvel. § Único: O valor locativo não poderá nunca ser superior a 12% (doze por cento) do valor venal do imóvel. Art.7º. O imóvel sujeito ao pagamento da Taxa de limpeza Pública e usado exclusivamente pelo seu proprietário, se locado, ficará sujeito ao Imposto Predial, devendo a ocorrência ser comunicada ao Departamento da Fazenda Municipal, pelo proprietário, dentro de 30 (trinta) dias. § Único: O imóvel misto,isto é, ocupado pelo proprietário com comércio ou industria de qualquer espécie, consultório médico, gabinete dentário, escritório de advocacia, contabilidade, engenharia ou quaisquer atividades de fins lucrativos, e ainda parcialmente alugado, pagará seus tributos de conformidade com o Parágrafo Único do artigo 3º desta lei, VETADO. Art. 8º. Para efeito de lançamento das casas residenciais ou apartamentos, fica fixado um teto máximo de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para o valor venal. Art. 9º. Para os terrenos vagos, abertos e em zonas pavimentada, a taxa será de 2 e ½% (dois e meio por cento) sobre o valor mensal, baseado na última transação verificada na zona de sua localização. § 1º) - Quando se tratar de terreno fechado com muros de alvenaria, a taxa de 1 1/2% (um e meio por cento). § 2º) – Para os terrenos vagos localizados em zona não pavimentada, a taxa será de ½% (um e meio por cento) sobre o valor venal. Quando se tratar de terreno fechado, a taxa terá um desconto de 50% (cinqüenta por cento). § 3º) – Para efeito de lançamento, observar-se-á sempre o critério estabelecido por este artigo. Art. 10º. As casas residenciais de alvenaria situadas na zona pavimentada, consideradas condenadas, o imposto será cobrado pelo valor venal do terreno na forma do artigo 9º desta lei. Art. 11º. O Imposto Territorial não recairá em áreas construídas, devendo o imposto e a taxa ser calculados somente sobre o valor venal da construção. Art. 12º. As taxas estabelecidas por esta lei serão cobradas trimestralmente ou seja: 1ª prestação: até 20 de janeiro; 2ª prestação: até 20 de abril; 3ª prestação: até 20 de julho; 4ª prestação: até 20 de outubro. Art. 14º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de dezembro de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Ítalo Naghetini DIRETOR DO D.V. O.P. De acordo com o Ofício – Comunicação Nº 45/64 se 8/2/64, do Legislativo Municipal, foi mantido o veto aposto aos parágrafos únicos dos artigos 3º e 7º, respectivamente, do Autógrafo de lei Nº 80/63. Em 19/2/64 Terezinha L. k. Oliveira Escrituraria